Versão 1.0 · em vigor desde 4 de agosto de 2026
Termos de Uso e de Venda
Estas são as condições da compra e do uso do Raio X Trabalhista 360. Leia antes de comprar. Ao finalizar o pagamento, você declara que leu e aceitou estas condições.
- Você paga uma vez, R$ 97,90, e o acesso não expira nem vira assinatura.
- Você tem sete dias para desistir e receber tudo de volta, sem precisar explicar.
- O acesso é liberado no email que você usar no pagamento.
- É uma ferramenta de organização gerencial. Não é parecer jurídico e não substitui advogado.
- O acesso é pessoal e da sua empresa. Não pode ser revendido nem redistribuído.
1. Quem está vendendo
João Victor Parreira Belo Brito
CPF 757.981.741-15
Rua João de Abreu, 192, Ed. Aton Business Style, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74120-110
Atendimento: contato@raioxtrabalhista360.com.br
O processamento do pagamento é feito pela Kiwify, que atua como intermediadora. A cobrança no seu cartão ou o recibo do Pix podem aparecer com o nome dela.
Quem responde pelo quê
Vale ser exato sobre isso, porque o produto trata de assunto jurídico e você tem o direito de saber com quem está falando em cada momento.
- João Victor Parreira é o criador da ferramenta e o fornecedor desta venda. É bacharel em direito e atua na gestão de pessoas. Não é advogado e não presta serviço de advocacia.
- Dra. Danielle Parreira, advogada inscrita na OAB/GO sob o nº 15.238, é a responsável pelo conteúdo jurídico do produto e quem conduz a análise jurídica nas conversas.
- Esta venda não é feita por sociedade de advogados e não constitui contratação de serviços advocatícios. A compra do produto não cria relação de cliente e advogado.
- Se, depois, você quiser contratar serviço jurídico, isso é contrato separado, com proposta própria, e nada aqui obriga você a isso.
2. O que você está comprando
O Raio X Trabalhista 360 é um produto digital de acesso imediato, composto por:
- Um exame de treze perguntas sobre como a sua empresa organiza contratação, ponto, pagamento, desligamento e saúde e segurança do trabalho.
- Um laudo gerado a partir das suas respostas, apontando onde a empresa não conseguiria demonstrar a própria versão se fosse questionada, o que aquilo significa na prática e qual regra se aplica.
- Documentos prontos, gerados já com o nome da sua empresa, correspondentes aos pontos encontrados no laudo.
- Uma segunda camada com oito módulos de aprofundamento, com perguntas, procedimentos, tarefas e fontes oficiais.
- Uma conversa de vinte minutos com a nossa equipe, a ser agendada por você pelo canal indicado dentro do produto.
O conteúdo pode ser atualizado, corrigido e ampliado ao longo do tempo. Atualizações do produto que você comprou não geram cobrança nova.
3. O que o produto não é
Esta seção limita o que você pode esperar do produto. Leia com atenção.
- Não é parecer jurídico nem consultoria jurídica individual. É ferramenta de organização gerencial, construída sobre as informações que você mesmo fornece.
- Não substitui advogado, contador, engenheiro ou médico do trabalho na análise do seu caso concreto.
- Não garante conformidade perante auditoria, fiscalização do trabalho, sindicato, Ministério Público do Trabalho ou Justiça do Trabalho.
- Não garante resultado, tampouco a inexistência ou o êxito em processos trabalhistas.
- O laudo reflete apenas o que você respondeu. Resposta imprecisa produz laudo impreciso. O sistema não audita a sua empresa nem confere documentos.
- Os documentos gerados são modelos, ponto de partida para adaptação à sua realidade, e devem ser revisados por profissional habilitado antes do uso.
4. Preço, pagamento e nota fiscal
- Preço: R$ 97,90, em pagamento único. Não é assinatura, não há renovação automática e não há cobrança recorrente.
- Formas de pagamento: cartão de crédito, Pix e boleto, conforme disponível no checkout no momento da compra.
- Sem custo adicional: por ser produto digital, não há frete, taxa de entrega nem seguro. O preço exibido no checkout é o valor final.
- Parcelamento: quando oferecido, eventuais juros são informados no próprio checkout antes da confirmação.
- Nota fiscal: emitida e enviada para o email informado na compra.
- Promoções têm as condições e o prazo informados na própria oferta e não retroagem a compras já realizadas.
5. Entrega e acesso
- O acesso é liberado logo após a confirmação do pagamento pela plataforma. No cartão e no Pix isso costuma levar poucos minutos. No boleto, depende da compensação bancária, o que pode levar alguns dias úteis.
- Use o mesmo email em toda a jornada. O acesso é vinculado ao email informado no pagamento. Se você comprar com um email e tentar entrar com outro, o sistema não vai reconhecer a compra.
- A entrada é por link enviado ao seu email. Não criamos senha, e por isso não há senha para você perder.
- Se o pagamento foi confirmado e o acesso não apareceu, escreva para contato@raioxtrabalhista360.com.br com o número do pedido.
- O acesso não tem prazo de expiração. Ele permanece enquanto o produto existir e enquanto a sua compra não for reembolsada ou contestada.
6. Direito de arrependimento: sete dias
Você pode desistir da compra em até sete dias corridos, contados da data da compra ou da liberação do acesso, o que for mais recente. É o direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Não precisa justificar, não precisa negociar e não perguntamos o motivo.
Como exercer
- Escreva para contato@raioxtrabalhista360.com.br, informando o email da compra. Uma frase basta.
- Você também pode pedir pelo mesmo canal em que comprou, dentro da plataforma de pagamento.
O que acontece depois
- Confirmamos o recebimento do seu pedido imediatamente, por email.
- Devolvemos o valor integral, sem desconto de nada, incluindo eventuais taxas.
- No cartão, comunicamos a instituição financeira para que o valor seja estornado ou não seja lançado na fatura. O prazo de aparecimento do estorno depende da operadora do cartão, e costuma levar de uma a duas faturas.
- No Pix e no boleto, a devolução é feita na conta que você indicar.
- O acesso ao produto é encerrado no mesmo momento.
- Ter usado o produto não tira o seu direito. Você pode fazer o exame inteiro, ler o laudo, gerar os documentos e ainda assim desistir dentro dos sete dias.
7. Atendimento
Nosso canal de atendimento é o email contato@raioxtrabalhista360.com.br.
- Confirmamos o recebimento da sua mensagem imediatamente.
- Respondemos em até cinco dias, conforme o art. 4º, VI, do Decreto 7.962/2013.
8. Como você pode usar
A compra concede a você uma licença de uso pessoal e intransferível, para a sua empresa. Você pode:
- Usar o conteúdo internamente, na sua empresa.
- Imprimir e adaptar os documentos gerados para o uso da sua empresa.
- Compartilhar o material com a sua equipe interna e com os seus assessores.
Você não pode:
- Revender, sublicenciar, distribuir ou publicar o conteúdo.
- Compartilhar o seu acesso com pessoas de fora da sua empresa.
- Usar o conteúdo para criar produto concorrente.
- Tentar burlar as proteções de acesso, automatizar coleta em massa ou sobrecarregar o sistema.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do produto e do site, incluindo textos, estrutura do exame, critérios de avaliação, modelos de documento, marca e identidade visual, pertence a João Victor Parreira Belo Brito e é protegido pela Lei 9.610/1998.
O que é seu continua seu: as respostas que você dá, o laudo resultante e os documentos preenchidos com os dados da sua empresa são seus, e você pode usá-los livremente na sua atividade.
10. Limites de responsabilidade
Esta seção limita direitos. Leia com atenção.
- Não respondemos por decisão que você tome com base no laudo sem consultar profissional habilitado.
- Não respondemos por informação incorreta ou incompleta que você tenha fornecido no exame.
- Não respondemos por indisponibilidade momentânea causada por falha de provedores de hospedagem, de banco de dados ou de pagamento, nem por caso fortuito e força maior. Trabalharemos para restabelecer o serviço o quanto antes.
- Nossa responsabilidade, quando existir, fica limitada ao valor que você pagou pelo produto.
Nada nesta seção afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. Onde houver conflito, prevalece o Código de Defesa do Consumidor.
11. Encerramento do acesso
- Por você: a qualquer momento, pedindo a exclusão da conta pelo email de atendimento. Encerrar a conta depois dos sete dias não gera devolução do valor.
- Por nós: em caso de reembolso, de contestação de cobrança junto à operadora do cartão, ou de descumprimento grave da seção 8. Havendo descumprimento, avisamos antes, salvo quando o uso indevido for evidente e continuado.
12. Disposições gerais
- Tratamento de dados: descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.
- Mudanças: se alterarmos estes termos, mudamos a versão e a data no topo. A alteração não retroage a compras já feitas.
- Lei aplicável: lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- Foro: nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, você pode ajuizar ação no foro do seu domicílio.
- Resolução de conflitos: antes de qualquer medida, escreva para nós. A maior parte dos problemas se resolve por email. Você também pode usar o consumidor.gov.br.
Versão 1.0, em vigor desde 4 de agosto de 2026.